Para compradores

Quem vende

A FACTOTUM disponibiliza o mercado; o contrato de compra é celebrado com o vendedor. Cada anúncio indica se o vendedor é particular ou profissional.

Preços

Todos os preços incluem IVA. Os custos de entrega de cada vendedor são mostrados à parte antes do pagamento. Se um preço mudar depois de adicionar ao cesto, o cesto mostra o novo preço; nada é cobrado sem o seu conhecimento.

Base legal: Diretiva 98/6/CE; Diretiva 2011/83/UE, art. 6.º; Code de la consommation L.112-1

Encomenda e pagamento

Um cesto, um pagamento, mas uma encomenda separada por vendedor. O pagamento é feito pela Stripe. O dinheiro só é libertado ao vendedor depois de confirmar a receção ou de o prazo terminar sem problema comunicado.

Confirmar a receção

Com rastreio, a receção considera-se confirmada 3 dias após a entrega; sem rastreio, 7 dias após a data prometida, mas nunca antes de 14 dias após o envio. Recebe um lembrete na véspera. Um problema comunicado suspende o prazo. Os seus direitos legais mantêm-se.

Direito de livre resolução de 14 dias

Com um vendedor profissional pode desistir sem motivo no prazo de 14 dias após a receção. O vendedor reembolsa em 14 dias, incluindo a entrega normal; pode aguardar a devolução do bem. Os custos diretos da devolução são seus se o vendedor o tiver informado. Exceções: bens feitos segundo as suas especificações ou claramente personalizados, bens perecíveis, bens de higiene selados depois de abertos.

Base legal: Dir. 2011/83/UE art. 9.º a 16.º; Code de la consommation L.222-9 a L.222-11

Garantia legal

Um vendedor profissional responde durante 2 anos pelos defeitos existentes na entrega, incluindo peças por encomenda. Pode pedir reparação ou substituição e, na falta destas, redução do preço ou resolução do contrato.

Base legal: Dir. (UE) 2019/771 art. 10.º a 16.º; Code de la consommation L.212-1 e ss.

Vendedores particulares

Entre particulares, os direitos do consumidor (livre resolução, garantia de 2 anos) não se aplicam. O artigo deve ainda assim corresponder à descrição; caso contrário, comunique um problema e intervimos.

Base legal: Dir. 2011/83/UE art. 6.º-A; Code civil art. 1603.º e 1641.º

Problemas e litígios

Escreva primeiro ao vendedor: responde em 3 dias úteis. Sem solução, recorra ao suporte FACTOTUM; o dinheiro fica bloqueado até uma decisão fundamentada. Pode também recorrer ao Médiateur de la consommation, ao CEC Luxemburgo ou aos tribunais.

Base legal: Reg. (UE) 2022/2065 art. 20.º e 21.º; Code de la consommation L.421-1 e ss.

Avaliações e denúncias

Só quem recebeu a encomenda pode avaliar. Qualquer pessoa pode denunciar um artigo ilegal ou perigoso; analisamos a denúncia, decidimos de forma fundamentada e informamos o resultado.

Base legal: Dir. 2005/29/CE art. 7.º, n.º 6; Reg. (UE) 2022/2065 art. 16.º e 17.º

Os seus dados

O vendedor recebe apenas o necessário para a entrega: nome, morada e contacto. Detalhes na política de privacidade.

Base legal: Reg. (UE) 2016/679 art. 5.º e 6.º